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| Plenário da Câmara na votação do PLC 306/08, que regulamenta gastos em saúde (Rodolfo Stuckert / Ag. Câmara) |
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto de lei complementar 306/08, que define o que pode ser considerado investimento em saúde por parte de União, estados e municípios. Dentro da proposta, os deputados derrubaram trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
No plenário, 355 votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. Com a decisão, não foi criada uma nova fonte de recursos para a área, como era cobrado pela presidente Dilma Rousseff. O projeto agora segue para análise no Senado.
Para concluir a regulamentação, faltava apenas a votação de um destaque (exclusão de uma parte do texto para apreciação em separado) apresentado pelo DEM que retira a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde). Na prática, a mudança inviabiliza a criação do imposto, que teria alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade", que são gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei.
O projeto regulamenta a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de investimento na área para União, estados e municípios. Pela regra, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação aprovada na Câmara hoje mantém essas regras.
DiscussãoDurante a discussão do projeto, iniciada por volta das 16h, líderes da oposição subiram à tribuna para reforçar o discurso contra a elevação da carag tributária.
Um dos primeiros a discursar, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é médico, criticou o texto do relator da matéria, deputado Pepe Vargas (PT-RS), que incluia a CSS. "O deputado Pepe Vargas traz aqui uma CPMF travestida de CSS, que não é nada mais que meter a mão no bolso do contribuinte brasileiro e ainda prejudicar os municípios”.
O líder do PT, Paulo Teixeira (SP), que orientou a bancada do partido em favor da CSS, disse que a criação de um novo imposto não iria contrariar a população. "Quem vem cá e diz que o povo não quer mais impostos está indo na contramão do mundo [...] Nós não podemos nos acovardar", disse, ao se referir à elevação de impostos nos Estados Unidos e na França.
Já o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), orientou pela rejeição do imposto. “O PMDB não vai votar a favor [da CSS] nem hoje, nem amanhã. Vamos pensar em uma alternativa”, disse. O líder peemedebista afirmou que o Senado deverá propor uma solução para encontrar mais recursos para a área com a receita disponível. “Deixa o Senado com sua experiência [...] Excelentíssimos senadores, o abacaxi agora passa para suas mãos, discutam à exaustão com o governo”.
O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse que uma das alternativas para aumentar investimentos na área é a diminuição dos juros que estados pagam à União para rolarem suas dívidas com o governo federal. "Mudar para um indexador menos oneroso e a diferença que os Estados teriam no custo de rolagem, teriam a obrigação pactuada em lei, de aplicar na saúde". A proposta, disse, havia sido discutida com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
O resultado da regulamentação da emenda 29 foi resultado de um acordo firmado na semana passada entre líderes do governo e da oposição. Ficou acertado que o destaque do DEM seria colocado em votação assim que concluir a regulamentação da emenda.
Nesta quarta, antes da votação, com exceção do PT, todos os líderes partidários orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao destaque do DEM.
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